Observação de Aves no Brasil: leis, ética e oportunidades em Unidades de Conservação

O Brasil possui uma das maiores redes de áreas protegidas do mundo, fundamentais para a conservação da biodiversidade e para o fortalecimento do ecoturismo e do turismo de observação de vida silvestre. As Unidades de Conservação (UCs) representam não apenas um instrumento de proteção ambiental, mas também uma oportunidade única de geração de emprego, renda e desenvolvimento sustentável em diferentes regiões do país.

Em 2024, os parques nacionais brasileiros bateram recorde de visitação, com 12,5 milhões de visitantes. Esse número histórico, divulgado pelo ICMBio, mostra o crescimento contínuo da busca por experiências em contato com a natureza e reforça o papel estratégico das UCs no turismo nacional e internacional.

A importância das Unidades de Conservação para o turismo e a biodiversidade

As Unidades de Conservação têm papel múltiplo: preservam ecossistemas, garantem a sobrevivência de espécies ameaçadas e oferecem à sociedade oportunidades de lazer, cultura e aprendizado. Elas também são vitais para consolidar o Brasil como um dos destinos de maior potencial em turismo de natureza do planeta.

Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), o Brasil abriga mais de 2.000 UCs, entre parques, reservas extrativistas, áreas de proteção ambiental e reservas particulares. Essas áreas preservam biomas únicos como a Amazônia, o Pantanal, a Mata Atlântica o Cerrado, Pampa, Caatinga e as Zona Costeira e Marinha— todos com enorme potencial para o ecoturismo e o aviturismo (observação de aves).

O turismo em UCs gera benefícios como:

  • Conservação da biodiversidade, ao valorizar economicamente a floresta em pé e os ecossistemas preservados;
  • Educação ambiental, permitindo que visitantes conheçam e compreendam a importância da natureza;
  • Geração de renda, movimentando economias locais com guias, hospedagens, alimentação e transporte;
  • Fortalecimento cultural, ao integrar comunidades tradicionais e povos originários na gestão e operação do turismo sustentável.

Marco legal: Lei nº 15.180/2025

A aprovação da Lei nº 15.180, de 25 de julho de 2025, representa um avanço histórico. A legislação institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação, com objetivos claros:

  • Assegurar que os parques nacionais, estaduais e municipais cumpram seu papel de preservação ecológica e cênica;
  • Estimular atividades como educação ambiental, recreação e turismo ecológico;
  • Universalizar o acesso das populações às áreas protegidas, com infraestrutura adequada e acessível;
  • Criar o Fundo de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação, destinado a financiar infraestrutura, capacitação, segurança e serviços para visitantes;
  • Estimular a participação das comunidades locais e tradicionais na operação do turismo comunitário;
  • Inserir as UCs nos roteiros turísticos regionais, nacionais e internacionais, consolidando o Brasil no mercado global de natureza e vida selvagem.

A lei ainda estabelece diretrizes para infraestrutura (trilhas, centros de visitantes, hospedagens, áreas de esportes e aventura), formas de gestão compartilhada entre poder público e iniciativa privada, além de medidas para garantir segurança, acessibilidade e monitoramento dos impactos ambientais.

Observação de aves: um segmento em crescimento

O Brasil é considerado o segundo país mais rico em espécies de aves do mundo, com mais de 1.900 espécies registradas. Isso coloca o país como destino de destaque para observadores nacionais e internacionais.

Para regulamentar essa prática, o ICMBio publicou a Instrução Normativa nº 14/2018, que define regras para a observação de aves em UCs federais:

  • O uso de técnicas como playback (sons de atração) é permitido, mas deve respeitar normas técnicas e não pode ocorrer próximo a ninhos ativos;
  • A observação deve respeitar o zoneamento de visitação definido nos planos de manejo;
  • É proibido molestar ou conter aves, ou provocar revoadas intencionais;
  • A captação de imagens não comerciais é liberada, mas o uso comercial exige autorização;
  • O uso de comedouros pode ser autorizado pela gestão da UC, sempre com critérios técnicos;
  • É recomendada a contratação de condutores especializados, que além de enriquecerem a experiência, fortalecem a economia regional.

Além disso, o ICMBio mantém normativas específicas sobre captação e uso de imagens da fauna e flora, garantindo segurança jurídica para fotógrafos, pesquisadores e produtores audiovisuais.

Ética e responsabilidade: o Código de Conduta do Observador de Aves

O Código de Ética do Observador de Aves (CEMAVE/ICMBio) orienta práticas que tornam o birdwatching uma atividade sustentável:

  • Priorizar o bem-estar das aves, evitando causar estresse ou alteração de comportamento;
  • Manter distância mínima de ninhos e colônias (15 metros ou mais);
  • Usar o playback de forma ética, em volume baixo e intervalos curtos;
  • Compartilhar registros em plataformas científicas (eBird, WikiAves, Xeno-Canto, iNaturalist), contribuindo para o conhecimento científico;
  • Apoiar o desenvolvimento sustentável local, contratando serviços, guias e consumindo produtos da região;
  • Respeitar todas as leis ambientais (Lei da Fauna nº 5.197/1967 e Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998).

Essas normas reforçam que cada observador é também um guardião da biodiversidade, atuando com responsabilidade durante suas atividades.

Sendo assim…

As Unidades de Conservação brasileiras não são apenas territórios protegidos, mas verdadeiros laboratórios de pesquisa, espaços de lazer e motores de desenvolvimento sustentável. O recorde de visitação de 2024 comprova que o país está no caminho certo ao investir em infraestrutura, políticas públicas e regulamentação.

Com a Lei nº 15.180/2025, a Instrução Normativa nº 14/2018 e o Código de Ética dos Observadores de Aves, o Brasil estabelece uma base sólida para fortalecer o ecoturismo e o aviturismo, transformando a riqueza da nossa biodiversidade em oportunidades de conservação, educação e geração de renda.

Cada visita a um parque, cada lista de aves compartilhada no Wikiaves, eBird , iNaturalist é um lembrete de que turismo e conservação podem caminhar juntos — e de que a proteção da natureza é também um investimento no futuro.

 

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